O Governo prorrogou até 31 de dezembro de 2026 as medidas excecionais aplicáveis à remoção de amianto e à gestão de resíduos nos municípios afetados pela tempestade Kristin.
A decisão prolonga o regime de simplificação administrativa e financeira criado pelo Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, para facilitar os trabalhos de reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas danificadas pela tempestade.
As medidas, inicialmente previstas por um período de três meses, tinham sido prolongadas até 30 de setembro. A nova prorrogação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade dos procedimentos em curso e permitir aos municípios afetados lançar novos processos.
O regime excecional abrange a suspensão de determinadas obrigações de autorização prévia relativas à demolição ou remoção de amianto e de materiais que o contenham, bem como a suspensão parcial de disposições do Regime Geral de Gestão de Resíduos.
A prorrogação permitirá dar continuidade às operações de recolha, remoção, transporte, tratamento e encaminhamento dos resíduos resultantes dos danos provocados pela tempestade, apoiando os trabalhos de reconstrução nos territórios afetados.