As autarquias afetadas pelas tempestades e nas quais foi declarado estado de calamidade já podem candidatar-se, entre 1 de agosto e 30 de novembro de 2026, ao Fundo de Emergência Municipal (FEM), destinado ao financiamento da reparação, reconstrução e reposição de infraestruturas e equipamentos públicos.
As candidaturas das autarquias são apresentadas à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente, podendo recorrer a este apoio os municípios, as freguesias e as entidades intermunicipais localizadas nos territórios abrangidos.
A comparticipação do Estado a atribuir aos municípios no âmbito destes contratos de auxílio financeiro, segundo o despacho publicado em Diário da República, não pode exceder os 60% dos respetivos custos totais elegíveis. Estão abrangidos neste apoio infraestruturas e equipamentos públicos.
“A intenção do Governo é suportar 60% da despesa que vier a ser comprovada, depois de deduzidos os apoios dos seguros, e estamos a montar uma linha de crédito no BEI [Banco Europeu de Investimento], para que o BEI possa financiar os restantes 40%”, garantiu o Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Castro Almeida.
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https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/9675-b-2026-1153698892